Embargos de Declaração pelo Manifesto Equívoco no Exame dos Pressupostos Extrínsecos do Recurso.
Inicialmente é necessário saber o que são pressupostos extrínsecos do recurso. Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos que são direcionados ao sujeito da ação e os pressupostos objetivos ou extrínsecos como a recorribilidade do ato, que ocorre quando não tem nenhum impedimento para recorrer, a adequação, tempestividade, e o preparo.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
- 1oOs erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
- 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 dias (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
- 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
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